O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem ser validadas, contudo a anistia direito constitucional brasileiro aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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